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OPINIÃO

O que o caso Amarildo ensina aos marxistas sobre a polícia e sobre programa

09 Oct 2013   |   comentários

Pouquíssimos anos atrás os poucos marxistas que nos atrevíamos a continuar levantando a posição de princípio de “dissolução das polícias†éramos tidos como ultra-esquerdista. A maioria da esquerda contentava-se em levantar um programa que ela argumentava que era o possível no momento, somente o aceitável para a burguesia e seu Estado.

Pouquíssimos anos atrás os poucos marxistas que nos atrevíamos a continuar levantando a posição de princípio de “dissolução das polícias†éramos tidos como ultra-esquerdista. A maioria da esquerda contentava-se em levantar um programa que ela argumentava que era o possível no momento, somente o aceitável para a burguesia e seu Estado. O marxismo, no mínimo desde as claríssimas definições de Lênin que retoma Engels em O Estado e a Revolução, afirma que o Estado é, em última instância, uma força armada separada da população que existe para conter as contradições da sociedade dividida em classes, ou seja, proteger pelas leis ou pela bala a propriedade da burguesia da tentativa de roubo ou expropriação por parte dos que não tem posse. A polícia, o sistema prisional, são as instituições que definem o Estado por excelência; e o programa marxista visa destruir e não reformar este Estado que existe para garantir os interesses da burguesia. A necessidade de acabar com todas forças repressivas é um programa que muitos ativistas estão aprendendo pouco a pouco, claro que após uma boa dose de gás lacrimogênio e estado de sítio para garantir votações impopulares e antioperárias na Câmara de Vereadores do Rio como o Plano de Cargos e Salários de Paes contra os interesses dos professores e de toda a população, e em vários outros exemplos país afora.

Alguns anos atrás, a burguesia obteve uma importante vitória ideológica (passageira) no Rio com reflexos em todo país. A polícia odiada por suas extorsões, escândalos de corrupção e intermináveis assassinatos se reergueu perante as massas, tornou-se aceitável e mesmo desejável. Uma febre justificadora da tortura e dos assassinatos polícias varreu o país com o filme Tropa de Elite, e havia uma massivo e quase unânime apoio às UPPs no Rio. Nós da LER-QI éramos uma das poucas vozes “pregando no deserto†contra as UPPs. Sequer denunciar as UPPs era moeda corrente entre a esquerda, nenhuma organização se atreveu a fazer um só ato, nem que fosse na Carioca (a muitos quilômetros do Alemão) quando havia aquela reacionária campanha em meio a sua ocupação policial. Grupos de direitos humanos, organizações do movimento negro e de favelas também sofriam uma inflexão no que denunciavam, que programa levantavam.

O máximo a que se chegava era a denúncia das UPPs como um projeto de cidade, concentrado em áreas úteis àespeculação imobiliária e grandes eventos. Muitos militantes e mesmo figuras famosas por suas denúncias dos abusos da PM como o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) adotavam uma postura ambígua entre exigir recursos para educação, denunciar as UPPs como projeto de cidade mas não chegava a denunciar o projeto em si como um projeto de controle social, repressão, assassinato, torturas, estupros de trabalhadores pobres e sobretudo negros e de criminalização da pobreza. Volta e meia Freixo levantava “UPP social†mas sem afirmar se a “UPP Social†seria contra a UPP real ou uma “melhoria†da mesma. Uma cara mais “humana†a um projeto intrinsecamente reacionário. No fim das contas a “UPP social†parte de uma premissa completamente distinta do que é necessário. Ela parte de uma lógica de “cidadania†, que é necessário incluir os moradores de determinado local no Estado. Para nós, os moradores de morros e favelas sempre estiveram incluídos por este Estado, seja nos piores postos de trabalho seja nas prisões. Sua condição não é de ausência de Estado mas uma construção específica deste estado que nasceu herdeiro do latifúndio e da escravidão. Não se trata de buscar “cidadania†, mas justamente mostrar como esta “cidadania†é um repressão diária e um projeto que é contrário aos direitos mais elementares de organização, expressão, em suma de poder se manifestar (ou como dizem vários movimentos sociais: “paz sem voz é medo†).

O dado alarmante do plano das UPPs que tem um policial a cada 80 habitantes –enquanto o estado sionista e terrorista de Israel usa um militar a cada 100 palestinos – ilustra o quão assassino é este plano, testado primeiramente pelo exército brasileiro na ocupação a serviço do imperialismo no Haiti. Tratava-se e segue se tratando de uma ocupação militar contra o povo, uma arma apontada contra as revoltas populares e dos trabalhadores, uma bota policial na porta de casa para impedir que o “morro desça†, através de métodos “comunitários†de controlar a vida dos moradores “legislando†sobre tudo desde o direito de se reunir, fazer festas, ou através de métodos mais “BOPE†como denunciado na Rocinha. Com um método ou outro trata-se da mesma coisa: de repressão, controle e assassinatos.

Junho está alterando esta percepção que era hegemônica, seja sobre as UPPs seja sobre as polícias em geral e sobre a PM em particular. Setores das massas estão girando àesquerda. A atuação do serviço reservado (P2), a violência extrema contra manifestantes – incluindo se gabar disto no Facebook – a forja de provas nas manifestações levantou este questionamento e a esta evolução no programa que amplos setores levantam. A coragem da família de Amarildo em trazer às ruas a denúncia que a UPP (logo a UPP...) teria sumido com o pedreiro negro contribuíram mais ainda para desmoralizar esta força. Poucas coisas unificam mais os manifestantes do Rio que o repúdio àPM e assim, finalmente, começam a surgir aqueles que como nós se atrevem a defender o programa de “fim das UPPs†não de forma escondida em algum panfleto, mas em faixas, cartazes, cantos. Fazendo da luta contra esta polícia assassina e racista não uma pauta para um horizonte longínquo e indefinido (programa máximo) mas para ação de hoje.

Expressão disto se faz sentir no programa levantado nas ruas. Como esta evolução não é perfeita, mas parte justamente do atraso prévio, ainda traz consigo contradições. O programa que ecoa nas manifestações “não acabou tem que acabar, eu quero o fim da polícia militar†, é expressão desta evolução àesquerda mas contém uma importante ambiguidade.

Há aqueles que entendem isto como um passo para a autodefesa dos trabalhadores, que seja dissolvida (terminada, demitida, etc) a polícia; outros que entendem isto como uma reforma da polícia (desmilitarização da PM, ou seja que um BOPE viraria uma outra tropa de elite especialmente assassina como a CORE da civil), outros ainda falam em “desmilitarização das polícias†(incluindo a civil). Há ainda aqueles que querem menos ainda, somente que a polícia não tenha privilégios de foros especiais, que sejam julgados como qualquer civil, ou ainda aqueles que defendem que tudo fique do jeito que está, mas somente troquemos as munições letais por Tasers e outras armas ditas não letais.

As continuidades entre a origem da polícia, o BOPE, UPP e motins policiais

A polícia no Brasil foi criada para caçar negros. Na capital imperial o policial que capturasse algum negro nas ruas e não conseguisse provar quem era “seu dono†o levava a uma prisão especializada, o Calabouço. Lá ele tinha suas medidas feitas e um anúncio ia ao diário oficial para que algum dono fosse lhe reclamar, e o policial que tivesse o capturou ganhava um bônus. A principais funções da polícia e do Diário Oficial surgiram para reprimir os negros. O judiciário do império também se desenvolveu para tratar de questões de propriedade, sobretudo de negros. Em resumo, o Estado brasileiro, em suas instituições fundamentais, surgiu baseado na escravidão e em sua reprodução.

A bonificação por caça de negros interrompida com o fim da escravidão ressurgiu nos anos 1990 com uma bolsa que foi apelidada pelos movimentos de direitos humanos da época como “bolsa faroeste†. Havia uma remuneração ao policial que se envolvesse em algum auto-de-resistência, com limite de três. Ou seja o policial que tivesse matado três pessoas ganhava mais que o que tivesse matado dois, que um, e daquele que tivesse matado nenhum. Esta bolsa foi extinta. Porém, ainda hoje algumas tropas especiais recebem uma bonificação extra. Estas tropas com bônus são o BOPE, o Choque (ambas com um adicional de R$ 1000 pagos pelo Estado), e as UPPs (R$ 750, pagos pela prefeitura).

Este incentivo a estas tropas especiais indicam quais são os programas estratégicos para a burguesia manter seu domínio. Se por um lado todas as policias são fundamentais para sua garantia da ordem (de garantir a propriedade privada, a não realização de manifestações, garantir que ocorram eventos impopulares como a votação do PCCR de Paes...), há tropas que a burguesia presta especial atenção em seu estado de ânimo e busca complementar a lavagem cerebral com incentivos pecuniários. São as tropas que são usadas para impedir manifestações (UPP e Choque) e aquelas que são usadas para matar o máximo possível (BOPE). De forma indireta, a “bolsa faroeste†e a caça dos negros do império seguem existindo. Ao olhar o número de mortos pela polícia, o número de desaparecidos que vemos como na UPP, no Choque, no BOPE, a polícia do Império revive.

O caso Amarildo mostrou exatamente esta trama de transformações e continuidades do pilar mais racista e assassino do Estado brasileiro: a polícia. A “joia da coroa†das UPPs, a Rocinha, maior favela do país, era controlada há alguns dias atrás por um oficial do BOPE, Major Edson. Este mesmo major introduziu naquela UPP os conhecidos métodos desta tropa: tortura, assassinato. Ele criou dentro da UPP uma tropa especial que era composta justamente por ex-BOPE. Os torturadores e assassinos de Amarildo eram policiais que tinham feito parte daquela tropa de elite e foram afastados da mesma em 2012 (e se tornado policiais comuns) por se recusarem a reprimir uma manifestação da policia e bombeiros em “greve†naquele ano [1].

Aquela “greve†de 2012, bem como a de bombeiros em 2011, foi saudada por quase toda a esquerda. Nós nos opusemos. Entre outros motivos levantávamos como garantir melhores condições de trabalho para quem nos reprime e assassina leva a fortalecer, e não a enfraquecer, o Estado que queremos destruir. Muitas correntes da esquerda contra-argumentavam conosco que se tratava de uma “greve†(aspas nossas) que levava a dividir o Estado burguês. Usavam como argumento desta divisão dois eventos emblemático s: o Choque usar fitas vermelhas no braço na ocupação da ALERJ pelos bombeiros em 2011 e a recusa do BOPE em reprimir a manifestação de bombeiros e policiais na Cinelândia em 2012. Evidentemente tratava-se de quebra de hierarquia e protocolo, e uma profunda crise no governo. Mas argumentávamos que não se tratava de crise no Estado, no regime, que eram motins que fortaleciam o legado de Cabral de militarização mesmo que enfraquecendo seu governo. Eis em cada manifestação de 2013 o Choque “rachado†de 2011, eis os “BOPE rachado com o comando†em 2012 que participou ativamente da tortura, assassinato e sumiço de Amarildo! Só há um programa a defender frente às forças de repressão: sua dissolução e a luta pela auto-defesa dos trabalhadores.

Desmilitarização ou dissolução?

Entendemos a motivação progressista de cada trabalhador ou jovem que reivindica a “desmilitarização da PM†ou das “policias†. Querem segurar o gatilho dos assassinos e repressores. Nós também. Alertamos, no entanto, como este programa significa, por um lado, ignorar quão assassina também é a civil (que tem tropas tão especiais quanto o BOPE em uma CORE), e por outro, que ele também pode ser usado como uma reforma que deixe o essencial intacto (uma PM que vire civil mas que mantenha os P2, Choque, as UPPs, os autos-de-resistência...).

Muitos jovens e trabalhadores que concordam conosco que é necessário acabar com todas as policias fazem outro questionamento: Mas o que fazer agora? Não seria opor-se a algo mais “tangível†mesmo que de auto-reforma (“desmilitarização†) e colocar algo mais “longínquo†como a auto-defesa, dissolução das polícias? Para avançarmos em um programa concreto que supere os limites e ambiguidades do programa de “desmilitarização†é necessário, em primeiro lugar, clarificar o que se entende por “desmilitarização†.

Por um lado há aqueles que querem somente os fins dos privilégios dos militares, que sejam julgados como qualquer brasileiro e não por leis e tribunais especiais. Trata-se de uma reivindicação mínima que somos favoráveis. Porém, por outro lado, ver nesta reivindicação mínima, e talvez também no fim das hierarquias uma completa “subversão†desta polícia assassina é um erro que limita nossa luta contra o genocídio, contra a impunidade para reformar o Estado, alterar algo para manter seu coração intacto. A CORE da Civil, como já argumentamos, funciona de modo distinto da PM, porém é tão assassina quanto, só lembrar dos casos de fuzilamento por helicóptero que tomaram as manchetes no começo deste ano.

Outros setores ainda defendem um “desarmamento da polícia†como concretização da “desmilitarização†. Ninguém é contrário a desarmar a polícia, fazê-lo seria um passo importantíssimo para sua dissolução, porém este programa não é implementável senão por meio de armas nas mãos dos trabalhadores para desarmar os assassinos. Não há lei e negociação possível que leve a burguesia a autorizar perder seus cães de guarda. O “desarmamento†para nós é um programa completamente utópico. É impossível ao Estado capitalista manter policiais desarmados com o conjunto das contradições sociais expressas na maioria dos países do mundo, onde as exceções parciais (mesmo na Inglaterra a polícia mata com tiros, inclusive brasileiros) só são possíveis em base a militarização das colônias e semicolônias submetidas a tal ou qual país imperialista. Em um país herdeiro da escravidão como o nosso é impossível. Além disso, esse programa reduz o problema da repressão às armas de fogo, e deixa de lado a existência de um sistema penal e jurídico que possui as mesmas bases e produz o mesmo resultado repressivo, assassino que as tropas policiais armadas.

A autodefesa e a dissolução da polícia não são um sonho nosso. São parte constitutiva e irremediável do avanço da luta de classes. Quanto mais os trabalhadores e jovens vão às ruas, mais se enfrentarão diretamente com a polícia, e quando da tomada do poder, serão obrigados a se desfazer dos restos arcaicos do Estado capitalista que destruíram, do qual a polícia é parte. Entretanto, reconhecemos que antes desse momento, uma série de eixos programáticos devem ser defendidos, no sentido não de considerar o problema da polícia apenas nas suas armas, em suas leis especiais, mas na sua estrutura ideológica e, para além disso, no conjunto do sistema penitenciário e jurídico, que andam de mãos dadas com o genocídio, sendo responsáveis pelo aprisionamento e morte de dezenas de milhares de jovens pobres e negros, assim como pela impunidade dos responsáveis por essas mortes. Queremos levantar um programa concreto que ataque a raiz da repressão e dos assassinatos policiais, que não deixe de lado o fato de que a violência policial é apenas parte da violência cotidiana do Estado capitalista sobre os pobres e trabalhadores. Já estamos há algum tempo buscando levantar algumas questões que nos parecem enfrentar o problema dos assassinatos pela polícia, sua repressão, seus privilégios e que contribuam para que os trabalhadores confiem em si mesmos (um pressuposto para a autodefesa).

Por um programa de ação concreto

Em meio a uma profunda mobilização de apoio àgreve dos profissionais da educação municipal do Rio (que se soma a greves em outros municípios e também no estado) deveríamos levantar uma primeira consigna elementar: fim dos privilégios das tropas especiais! Que os bônus do BOPE, do Choque e das UPPs sejam transferidos imediatamente aos salários dos professores e outros profissionais da educação!

Sabemos que um pilar fundamental da violência policial é sua impunidade. Por isto devemos lutar pela apuração, investigação e punição por cada auto de resistência. Nas mãos do estado, da polícia, salvo quando há uma comoção como no caso Amarildo, nada é investigado. Por isto precisamos de comissões independentes de investigação conduzidas pelos moradores, sindicatos, organizações de direitos humanos, centros acadêmicos. Uma comissão de investigação independente é um embrião para começar a organizar os trabalhadores de cada local a fazer sua segurança (autodefesa).

Outro pilar da impunidade são os tribunais militares e o julgamento que os policiais recebem de seus pares. Pelo fim dos tribunais militares! Julgamentos como de qualquer outro brasileiro! Exigimos que cada crime cometido por um policial ou qualquer outro agente do Estado seja julgado por júri popular, e que estes júris sejam compostos por uma maioria de negros e moradores de favelas, sobretudo nos casos que envolvem UPPs.

Antes de podermos ter a força suficiente para acabar com todas as polícias (que criaria ou teria como pressuposto uma situação revolucionária), ou ao menos com a PM, como milhares cantamos nas ruas que é preciso acabar com as tropas que existem para infiltrar movimentos, reprimir-nos em nossos bairros, acabar com manifestações, matar nas favelas e presídios. Pelo fim de todas tropas especiais (P2, BOPE, CORE, GATE, ROTA, Choque, outras tropas especiais de cada estado)!

As UPPs existem para retirar todos os direitos civis dos trabalhadores nos morros e ter estacionados em cada viela um policial a impedir nossas manifestações. Lutemos pelo imediato fim das UPPs!

Junto aos desmandos da polícia, sua impunidade, assassinatos e tortura, centenas de milhares de trabalhadores, de pobres, sobretudo de negros, padecem do extremo oposto. Sem nenhum julgamento estão em prisão. São mais de 208 mil [2]. Pela liberdade imediata de todos os presos sem julgamento! Por novos julgamentos de todos os presos deste regime racista e que prende somente pobres, trabalhadores e negros, deixando impunes políticos, empresários e policiais! Por novos julgamentos, por júri popular, e que todos tenham direito a um júri de acordo com sua origem (de favela, negros, pobres, trabalhadores, nordestinos conforme o acusado).

Entendemos que medidas como estas são muito mais efetivas que a “desmilitarização†para efetivamente tirar o gatilho da mão dos repressores e dos assassinos. Lutarmos por estas medidas junto a um profundo debate que cada organização dos trabalhadores precisa fazer sobre a autodefesa (qualquer manifestação séria no Rio hoje exige tanto uma “linha de frente†como um batalhão de “socorristas†entre outras coisas) serão um passo efetivo para virarmos a página do continuado genocídio negro e repressão bem como para também construirmos a força social e a organização dos trabalhadores necessária para a tarefa.

Uma luta séria como esta que cantamos nos atos, fim das polícias ou mesmo só da PM, exige que dezenas de milhares de jovens e trabalhadores façamos nossa auto-organização desde as bases, autodefesa, e também para sua efetiva realização, que derrotemos a burguesia e o imperialismo e coloquemos de pé um governo revolucionário dos trabalhadores.

[2Tal número equivale a 38% da população carcerária brasileira, sem se considerar em absoluto ou porcentagem os presos com menos de 18 anos. Para ver esse dado e outros sobre os presídios brasileiros e internacionais, consulte: http://www.prisonstudies.org

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