Nacional

Supersimples: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Fraude trabalhista "legalizada" e mais lucros para as empresas

10 Dec 2006   |   comentários

No dia 8 de novembro foi aprovada no Senado a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conhecida como Supersimples, que é apresentada pelo governo e pela burguesia como um "eliminador de burocracias" para "facilitar a vida dos donos de micro e pequenas empresas" [1] , unificando a legislação tributária e tornando "mais barata" a contratação de funcionários. O discurso é de que assim haverá "um grande aumento no número de empregos e o avanço da economia brasileira". O problema é que o governo busca mascarar o fato de que esta lei significa um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores das pequenas e micro empresas, sendo um "ensaio" da reforma trabalhista que atinge mais de metade dos trabalhadores do país que trabalham na indústria, comércio e serviços.

As micro e pequenas empresas no Brasil são responsáveis por 60% do pessoal ocupado e 20% do Produto Interno Brasileiro, segundo o Sebrae. Isso mostra o impacto que essa flexibilização das leis trabalhistas causará na classe trabalhadora.

O que melhora para os patrões e o que piora para nós?

Com o Supersimples, a fiscalização das obrigações trabalhistas terá um caráter meramente orientador. Se um patrão não cumprir suas obrigações, os fiscais poderão intervir apenas orientando, sem nenhuma punição. Justamente por isso, o Supersimples não retira diretamente todos os benefícios dos trabalhadores, como décimo terceiro e férias, por exemplo. Mas dá todas as condições para que essas obrigações não sejam cumpridas, já que não haverá uma fiscalização com autonomia suficiente para punir os patrões, apenas para orientar.

As micro e pequenas empresas ficarão também dispensadas de anotar as férias dos empregados nos livros de registro, ou seja, não precisam documentar esse direito conquistado. Dessa maneira, podem simplesmente não dar férias para os empregados. Além disso, são desobrigados a afixar o Quadro de Trabalho nas suas dependências, ou seja, não haverá nenhum documento em lugar visível que comprove o horário de trabalho dos funcionários. E até mesmo o depósito judicial das ações trabalhistas vai ser diminuído, dificultando o recebimento das ações ganhas na justiça pelos trabalhadores.

Se hoje, com as restrições e garantias legais que existem essas empresas já precarizam as condições de saúde e segurança no trabalho, não assinam carteiras, não cumprem direitos, não pagam impostos, inclusive não repassando para a previdência o desconto que fazem em nosso salário e demitem sem qualquer justificativa, dá pra imaginar bem como vai ser fácil a vida dos patrões com essa "eliminação de burocracias".

Com o Supersimples os patrões ganharam apoio legal para aumentar ainda mais a fraude trabalhista, isto é, agora mesmo é que não cumprirão nada e os empregos serão mais precarizados ainda. É pura mentira o governo dizer que com esta lei os trabalhadores serão favorecidos. Os patrões, que já não cumpriam a CLT e precarizavam os empregos, agora estão autorizados por lei a contratar sem direito algum, rebaixando os salários ainda mais para aumentar seus lucros. O governo Lula, com esta lei, favorece os patrões e ataca a classe trabalhadora.

O que o governo e a burguesia querem com isso?

Passar para a formalidade milhões de empresas que hoje se encontram no campo da informalidade. Diminuindo exigências legais, unificando impostos e flexibilizando direitos trabalhistas para baixar o custo da produção, o Supersimples é um estimulo para a formalização dessas empresas.

Como na informalidade os micro e pequenos empresários não pagam impostos ao Estado, o governo oferece lucros maiores através da possibilidade de explorar ainda mais os trabalhadores. Por isso uma lei que incentive a formalização das empresas para que comecem a pagar impostos. Como disse o jornalista e economista Luis Nassif "com o aumento da formalidade, haverá um aumento de arrecadação. Estaremos trabalhando com um setor que paga pouco imposto porque está na informalidade" [2].

Para que esses empresários não tenham seus lucros (mais-valia) diminuídos pelo pagamento dos impostos o governo lhes permite recuperar esses valores (ou mais) com a liberdade de não cumprir os direitos trabalhistas. No final os trabalhadores das micro e pequenas empresas pagarão com seu trabalho não pago os impostos patronais.

E com a formalização das micro e pequenas empresas os patrões ainda ganharão porque estarão em condições legais de participar de licitações públicas, vendendo para os governos municipais, estaduais e federal, além de poderem exportar.

Esse é o marco estratégico do ataque. Os trabalhadores não podemos nos enganar com o discurso do avanço da economia para fazer crescer o país, e gerar milhões de empregos. O avanço que o governo quer é precarizar a vida dos trabalhadores e aumentar ainda mais o lucro que as relações de trabalho no capitalismo proporcionam pro Estado, ou seja, a mais valia em forma de imposto.

[1Microempresa é aquela que lucra receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00 por ano. Empresa de pequeno porte é aquela que lucra receita bruta de R$ 480.000,00 até R$ 3.600.000,00 por ano (informação contida na íntegra do projeto http://www.sebrae.com.br/)

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